Educação
Os gastos com educação são voltados à formação intelectual, moral, social, cívica e profissional do indivíduo, preparando-o para o exercício consciente da cidadania, e habilitando-o para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico e social.
Limite Legal
A Constituição exige que os Estados apliquem ao menos 25% de sua
receita resultante de impostos e transferências na manutenção
e no desenvolvimento da Educação.
No Estado de São Paulo,
esse percentual foi aumentado para 30% por legislação estadual.